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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2490
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.308803-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIVÓRCIO CONSENSUAL JUDICIAL
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 |
| Data: | 28-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Família. Divórcio consensual judicial. Audiência de conciliação. Desnecessidade em face da superveniência da EC nº 66/2010. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.308803-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: A.I.O. e outro - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2490 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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