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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator)
Palavras-Chave: Indenização
Dano moral
Ilícito profissional
Indícios
Guarda de documentos pertencentes ao Município
Esclarecimentos do fato
Diligência policial
Conduta criminosa
Ausência de imputação
Exercício regular do direito
Data: 3-Ago-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação de reparação de dano moral. Indícios de ilícito profissional. Guarda de documentos pertencentes ao ente público municipal. Diligência policial para esclarecimento do fato e circunstâncias. Ausência de imputação de conduta criminosa. Exercício regular do direito.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Neide Aparecida Santos - Apelado: Município de Contagem - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2491
ISSN: 0447-1768
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