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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2492
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
TESTAMENTO
EXCESSO NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
LEGÍTIMA
INOBSERVÂNCIA
NULIDADE
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 22-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Testamento. Excesso na disposição testamentária. Inobservância da
legítima. Nulidade não configurada. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maslowa Otero Costa e outro, herdeiros de Noraldino Otero Fernandes - Apelada: Marilene Azalim - Litisconsortes: Modesta de Lourdes Januzzi Otero e seu marido - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2492 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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