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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2496
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE HABITAÇÃO
INVASÃO
ESBULHO POSSESSÓRIO
CONFIGURAÇÃO
AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ
PROVA
AUSÊNCIA
REINTEGRAÇÃO DETERMINADA
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 26-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Programa de habitação municipal. Invasão. Boa-fé. Não comprovação. Procedência do pedido do réu. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: Mirian Santos Ribeiro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2496 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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