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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2497
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito à educação
Garantia constitucional
Arts. 205 e seguintes da Constituição Federal
Cadastramento devidamente realizado em escola próxima à sua residência
Matrícula
Direito líquido e certo
Óbice à sua realização
Conduta ilegal e arbitrária
Sentença confirmada |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Direito à educação. Realização de matrícula. Rede pública. Escola próxima à residência do aluno. Cadastramento devidamente realizado.
Direito líquido e certo. Segurança concedida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Stenio Garcia de Oliveira - Autoridade coatora: Diretora da Escola Estadual Professor Pinheiro Campos - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2497 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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