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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2499
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAL E MATERIAL
CURSO SUPERIOR
ADAPTAÇÃO
DETERMINAÇÃO NORMATIVA DO MEC
NOMENCLATURA
ALTERAÇÃO
GRADE CURRICULAR INALTERADA
PREJUÍZO
INEXISTÊNCIA
PROPAGANDA ENGANOSA
INOCORRÊNCIA |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Instituição de ensino superior. Regulamentação do curso de comércio exterior. Modificação do regime jurídico. Alteração de nomenclatura. Dever de indenizar. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: Denise Ribeiro Amaro dos Santos - Apelada: Fundação Educacional Guaxupé - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2499 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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