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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2500
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0710.02.003663-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Embargos
Falência
Multa fiscal
Juros de mora posteriores à quebra
Incidência condicionada à suficiência do ativo |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. ICMS. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.
Honorários advocatícios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0710.02.003663-2/001 - Comarca de Vazante -
Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Vazante - Apelantes: 1ª) Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, 2ª) Massa Falida Masa Mineração Areiense S.A. - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, Massa Falida Masa Mineração Areiense S.A. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2500 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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