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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2504
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
Incidência
Programas de computador
Contrato de licença
Lei Complementar nº 116/03
Equiparação com prestação de serviço
Voto vencido |
| Data: | 31-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MCJ - Assessoria Hospitalar de Informática Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2504 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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