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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2505

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
Palavras-Chave: EMBARGOS DE TERCEIRO
IMÓVEL PENHORADO
ESCRITURA DE DOAÇÃO
AUSÊNCIA DE REGISTRO
FUNDAMENTO
POSSE
ÔNUS DA PROVA
EMBARGANTE
Data: 30-Set-2010
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Doação não registrada. Possibilidade. Fundamento. Posse. Ônus da prova. Embargante.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Célio Calixto e outro - Apelados: Altamiro Lorenço de Souza, Cláudio Calixto e outro - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2505
ISSN: 0447-1768
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