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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2505
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL PENHORADO ESCRITURA DE DOAÇÃO AUSÊNCIA DE REGISTRO FUNDAMENTO POSSE ÔNUS DA PROVA EMBARGANTE |
Data: | 30-Set-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Doação não registrada. Possibilidade. Fundamento. Posse. Ônus da prova. Embargante. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Célio Calixto e outro - Apelados: Altamiro Lorenço de Souza, Cláudio Calixto e outro - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2505 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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