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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2513
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.97.068799-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
SÓCIO
CONTA-CORRENTE
PENHORA
CITAÇÃO
AUSÊNCIA
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
VIOLAÇÃO |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora efetuada na conta-corrente do sócio. Ausência de citação. Violação ao princípio do devido processo legal.
Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.97.068799-2/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Rita de Cássia Costa Cruz Leite - Agravada: Maria de Lourdes Sica Faria - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2513 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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