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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2514
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.062824-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MEDIDA CAUTELAR
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR
INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA
ATO INTERNA CORPORIS
TEORIA DO FATO CONSUMADO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA |
| Data: | 22-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cautelar. Indeferimento de matrícula em determinada disciplina. Competência. Teoria do fato consumado. Honorários de sucumbência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.062824-6/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: Cefos - Centro Educacional de Formação Superior - Apelado: Leonardo Henrique de Araújo Ribeiro - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2514 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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