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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2515
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Polícia Civil
Carga horária semanal
Regime de prontidão superior a doze horas
Ilegalidade
Lei Complementar Estadual nº 84/2005 |
| Data: | 10-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Polícia Civil. Regime de prontidão superior a 12 horas. Lei Complementar Estadual 84/2005. Ilegalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0352.09.052485-6/001 - Comarca de Januária - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Almeida de Oliveira e outro - Autoridade coatora:
Delegado Regional da Polícia Civil de Januária - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2515 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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