Crédito tributário Suspensão da exigibilidade Exigências do art. 151 do CTN Bem móvel como caução Impossibilidade jurídica do pedido
Data:
31-Ago-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.038944-4/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Ral Engenharia Ltda. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
