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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2523
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.947361-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Prescrição
Pessoa jurídica
Dissolução irregular de sociedade
Redirecionamento contra os sócios
Despacho de citação
Interrupção da prescrição
Litigância de má-fé |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Redirecionamento contra os sócios. Pessoa jurídica. Indício de dissolução irregular da
sociedade. Pedido de inclusão e citação de sócio-gerente. Litigância de má-fé. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.06.947361-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Restaurante Cervantes Ltda. - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2523 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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