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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2525
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROFESSOR
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
ADICIONAL POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREVISÃO LEGAL
DIREITO ASSEGURADO |
| Data: | 21-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Professor da rede municipal de ensino. Adicional por lecionar a aluno portador de necessidade especial. Prova. Existência. Exibição de laudo médico em momento posterior. Irrelevância. Direito assegurado. Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.457568-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ângela Maria Zanganelli - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2525 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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