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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2529
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.249543-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PLANO DE SAÚDE
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA
RECUSA
CARÊNCIA
LEI 9.656/98
CONTRATO PARTICULAR DE CONSUMO
ESTADO DE PERIGO
CLÁUSULA SUSPENSIVA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Data: | 13-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Seguro saúde. Atendimento de urgência. Recusa. Carência. Inteligência da Lei 9.656 / 98. Contrato particular. Estado de perigo. Cláusula suspensiva. Responsabilidade subsidiária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.249543-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Misael de Oliveira Júnior e outro - Apelado: Hospital Maternidade Santa Rita S.A. - Relator: DES. PEREIRA DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2529 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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