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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2530
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.08.246978-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DE INDÉBITO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
APELAÇÃO
AUSÊNCIA DE PREPARO
JUSTIÇA GRATUITA
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO |
| Data: | 15-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Indenização por danos morais. Processo extinto. Apelação. Negativa de seguimento. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Existência de prova. Recurso
provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0433.08.246978-7/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Renato Félix dos Santos - Agravado: Armênio Veloso Neto - Relator: DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2530 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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