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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2534
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
AFASTAMENTO
DENÚNCIA POR CRIME FUNCIONAL
VENCIMENTOS
DESCONTO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
VIOLAÇÃO
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 2-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidor público afastado. Denúncia por crime funcional. Desconto em seus vencimentos. Impossibilidade. Violação ao princípio
da presunção de inocência. Manter a sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.08.133719-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Wilmar Lopes Sobral; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Wilmar Lopes Sobral - Relatora:
DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2534 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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