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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2535
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.036007-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REGISTROS RELATIVOS À PRISÃO DO AUTOR
AÇÃO CRIMINAL EM QUE FORA RÉU
ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INSERÇÃO EM CADASTROS ESTADUAIS
EXCLUSÃO PROVISÓRIA |
| Data: | 14-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos morais.
Antecipação dos efeitos da tutela. Registros relativos à prisão do autor e ação criminal em que fora réu. Réu absolvido a pedido do Ministério Público. Exclusão provisória
dos cadastros estaduais. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.036007-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: J.C.S. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2535 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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