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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2536
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0079.10.033661-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Medida cautelar
Conflito negativo de competência
Procedimento urgente
Atos decisórios anteriormente proferidos
Não invalidação automática
Reapreciação pelo juiz competente |
| Data: | 22-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Conflito negativo de competência. Medida urgente. Atos decisórios preservados até revisão pela autoridade competente. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0079.10.033661-3/001 - Comarca de Contagem - Agravantes: Ieda Maria Diniz de Souza Gomes e outro - Agravado: André Oliveira Cardoso - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2536 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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