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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2537
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.032106- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO
AUTONOMIA
REUNIÃO |
| Data: | 12-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Ação individual de indenização. Autonomia. Reunião. Descabimento. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.032106-
6/000 - Comarca de Ibirité - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2537 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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