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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2541
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ISS
COBRANÇA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL
CONSTITUCIONALIDADE
PRECEDENTE DO STF
JULGAMENTO DA ADI Nº 3.089/DF |
| Data: | 1-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ISSQN. Prestação de serviço notarial. Constitucionalidade. Precedente do STF no julgamento da ADI nº 3.089/DF. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001 -
Comarca de Oliveira - Apelantes: Município de Oliveira e outro - Apelados: Oficial do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira e outros - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2541 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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