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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2544
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0273.09.006310-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo
Rejeição unilateral pelo presidente da Câmara Municipal
Necessidade de apreciação pelas comissões e pelo plenário da Câmara |
| Data: | 23-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Presidente de Câmara Municipal. Projeto de lei. Rejeição unilateral. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0273.09.006310-1/001 - Comarca de Galileia - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Galileia - Apelante: Câmara Municipal de Galileia - Apelado: Município de Galileia - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Galileia - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2544 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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