DOAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA REGIME DE BENS SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA CÓDIGO CIVIL DE 1916
Data:
16-Set-2010
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de doação. Regime de bens. Separação obrigatória.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0388.02.001989-8/001 -
Comarca de Luz - Apelantes: L.F.S e outro, representados p/ mãe C.M.F. - Apelados: Vicentina Miranda do Couto e outro - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
