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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2549
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Embriaguez ao volante
Perigo abstrato
Inconstitucionalidade
Não ocorrência
Absolvição sumária
Inadmissibilidade
Cassação da sentença
Prosseguimento do feito |
| Data: | 28-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Absolvição sumária. Crime de trânsito. Art. 306 do CTB. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001 -
Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Magno Bitencourt - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2549 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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