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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2550
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Venda de mercadoria imprópria para o consumo
Medicamento com prazo de validade vencido
Fixação da pena
Anulação da sentença
Omissão - Reformatio in pejus
Inadmissibilidade
Reestruturação da pena
Supressão de instância
Prestação pecuniária
Substituição
Pena de multa
Cabimento |
| Data: | Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Apelação. Venda de mercadoria
imprópria para o consumo. Recurso da defesa interposto fora do quinquídio legal. Preceito secundário que comina de forma alternativa pena privativa de liberdade ou de multa. Pena incorretamente fixada pelo Juízo monocrático. Ausência de pedido da acusação para que
a sentença fosse anulada na parte referente à dosimetria da pena. Impossibilidade de o Tribunal anular a decisão, inexistindo recurso ministerial nesse sentido, se houver
prejuízo para o réu. Retificação da pena de multa. Sistema de dias-multa. Valor do dia-multa. Recurso da defesa não-conhecido. Apelo ministerial parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001 -
Comarca de São João Nepomuceno - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) José Henriques do Carmo - Apelados: 1º) José Henriques do Carmo, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2550 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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