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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2553
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Autoria e materialidade comprovadas
Confissão extrajudicial
Retratação parcial em juízo
Irrelevância
Delação de corréu
Absolvição
Inadmissibilidade
Crime impossível
Art. 17 do Código Penal
Flagrante preparado/ forjado
Desclassificação para a forma tentada
Mudança da esfera de vigilância dos bens
Consumação
Participação de menor importância
Reconhecimento
Inviabilidade
Prática de atos de execução
Qualidade de coautor
Suspensão condicional do processo |
| Data: | 8-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionatos continuados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial do apelante. Retratação parcial em juízo. Irrelevância.
Delação de corréu. Validade. Absolvição. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: José Márcio Borges Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Lindomar Evangelista dos Santos Júnior - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2553 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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