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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2554
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Carteira nacional de habilitação
Venda
Intermediação
Confissão
Concorrência para a prática do delito
Absolvição
Inadmissibilidade
Pena
Redução
Circunstâncias judiciais desfavoráveis
Não cabimento
Manutenção
Regime prisional
Art. 33, § 2º, Código Penal
Abrandamento |
| Data: | 14-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Venda. Intermediação. Concorrência para a prática do delito. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001 -
Comarca de Capelinha - Apelante: Juarez Afonso Caldeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo Aparecido Gomes - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2554 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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