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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2555
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão criminal
Roubo majorado
Pena
Aumento
Limite legal extrapolado
Critério legal
Não observância
Redução
Pedido revisonal
Deferimento
Efeitos
Extensão aos corréus |
| Data: | 4-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Majorantes do crime de roubo. Aumento das penas em 2/3 (dois terços). Limite legal extrapolado. Inobservância do critério legal. Redução
das penas. Possibilidade. Extensão dos efeitos aos corréus. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000 -
Comarca de Uberaba - Peticionário: Cristiano Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2555 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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