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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2556
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0672.07.274230-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Júri
Competência
Homicídio qualificado e ocultação de cadáver
Conexão
Corré pronunciada apenas pelo crime conexo
Morte do corréu
Perpetuatio jurisdicionis
Manutenção |
| Data: | 27-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida conexo com ocultação de cadáver. Corré denunciada apenas pelo conexo. Pronúncia de réu e corré. Morte do réu pronunciado pelo crime de homicídio. Cessação de competência do Júri. Impossibilidade.
Competência já firmada. Recurso ministerial provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0672.07.274230-3/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Neide Francisca das Chagas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2556 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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