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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2557
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma)
Quadrilha armada
Art. 288, parágrafo único, do Código Penal
Condenação
Não cabimento
Concurso de majorantes
Bis in idem
Inadmissibilidade
Participação de menor importância
Não ocorrência
Divisão de tarefas
Teoria do domínio final do fato |
| Data: | 18-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Participação de menor importância.
Impossibilidade. Divisão de tarefas. Roubo qualificado
pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
Formação de quadrilha. Concurso das majorantes do roubo com as da quadrilha. Bis in idem. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Sandra Mara Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Sandra Mara Alves dos Santos - Corréus: Michel Alves Cabral, Fernando Cesar Dutra,
Cristiano Marchi Machado, Clélia de Souza Caravelli Dutra - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2557 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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