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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2558
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Restituição de coisa apreendida
Sentença condenatória
Trânsito em julgado
Inocorrência
Interesse ao processo
Art. 118 do Código de Penal |
| Data: | 14-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001 -
Comarca de Itaúna - Apelante: Juliano Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2558 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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