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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2559
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio
Tentativa
Iter criminis
Cogitação
Execução do crime
Início
Ausência
Absolvição sumária |
| Data: | 20-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio tentado.
Absolvição sumária. Ausência do início da execução. Inexistência do crime. Recurso da acusação desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032833-5/001 -
Comarca de Cataguases - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Luciano Melo Machado, Flávio Rodrigues Dutra, Marco Aurélio de Oliveira - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2559 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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