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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2560
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.06.027018-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte de arma de fogo de uso permitido
Art. 14 da Lei nº 10.826/03
Erro de proibição
Inadmissibilidade |
| Data: | 30-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10.826/03. Erro de proibição direto. Desconhecimento da norma proibitiva. Inocorrência. Réu com pouca instrução. Irrelevância. Ciência da proibição abstrata
que emana da lei. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.06.027018-0/001 -
Comarca de Mantena - Apelante: José Teixeira de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2560 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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