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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2562
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de dano
Destruição de cela
Dolo específico
Princípio da insignificância
Inadmissibilidade
Reincidência
Princípio da irrelevância penal do fato
Inaplicabilidade
Inexigibilidade de conduta diversa
Não reconhecimento
Substituição da pena
Sursis
Não cabimento |
| Data: | 20-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Dano qualificado. Dano a cela.
“Insignificância”. Não acolhimento. “Princípio da irrelevância penal do fato”. Não aplicação. Necessidade concreta da pena. Inexigibilidade de conduta diversa e/ou legítima defesa de terceiro. Descabimento.
Normalidade das circunstâncias motivacionais. Ausência de comprovação acerca da injustiça da agressão. Substituição da pena. Reincidência. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001 -
Comarca de Iguatama - Apelante: Mariana Cristina Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2562 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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