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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2565
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Pesca ilegal
Atipicidade conglobante
Ocorrência
Princípio da insignificância
Aplicabilidade
Ausência de tipicidade material
Absolvição |
| Data: | 25-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Pesca ilegal. Absolvição Princípio da insignificância. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Gilberto Batista Salgado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Pedro Geraldo de Oliveira - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2565 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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