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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2566
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Atropelamento
Viatura policial
Dever de cuidado objetivo
Inobservância
Culpa
Imperícia
Autoria
Materialidade
Prova
Nexo causal
Condenação
Inépcia da denúncia
Não configuração
Requerimento de diligências
Indeferimento
Decisão
Fundamentação
Cerceamento de defesa
Não ocorrência
Suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor
Redução da pena
Proporcionalidade |
| Data: | 9-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Inobservância dos deveres de cuidado. Atropelamento da vítima na calçada. Previsibilidade objetiva. Imperícia. Absolvição. Impossibilidade. Suspensão da
habilitação para conduzir veículos. Diminuição do prazo. Admissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Círcio Ribeiro Bonfim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2566 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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