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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2567
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a flora
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime para a forma culposa
Desconhecimento da ilicitude
Não ocorrência
Condenação
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos
Não cabimento
Assistência judiciária
Custas processuais
Pagamento
Isenção |
| Data: | 17-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 38 da Lei 9.605/98.
Crime contra a flora. Danos à mata atlântica. Floresta de
preservação permanente. Autoria e materialidade comprovadas.
Pena substitutiva. Descabimento na hipótese.
Condenação mantida. Réu assistido por defensor público. Isenção do pagamento de custas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Gilson Catarina da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2567 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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