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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2569
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Autoria
Materialidade
Prova
Prejuízo de pequeno valor
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Privilégio
Caracterização
Circunstâncias judiciais
Fixação da pena
Redução
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos
Prescrição da pretensão punitiva
Absolvição |
| Data: | 29-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Privilégio. Concessão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001 -
Comarca de Oliveira - Apelante: Vicente de Sousa Calixto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2569 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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