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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2571
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.04.025692-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Réu
Sanidade mental
Semiimputabilidade
Peritos oficiais
Laudo técnico
Desconsideração pelo Conselho de Sentença
Decisão contrária à prova dos autos
Cassação do veredicto
Novo julgamento |
| Data: | 17-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tribunal do Júri. Cassação do veredicto popular. Prova. Exame de sanidade mental. Laudo que atesta a semi-imputabilidade do acusado. Desconsideração
pelo Júri. Contrariedade à prova dos autos. Ocorrência. Recurso provido para determinar a submissão do apelante a novo julgamento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.04.025692-1/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Moisés Cunha Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Jerson Gonçalves Leal, Benício Correa da Cunha, Dielinton Alex Mira, Leonardo Batista da Silva - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2571 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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