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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2573
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Uso de documento falso
Carteira nacional de habilitação
Crime impossível
Não caracterização
Pena
Réu residente no exterior
Prestação de serviços à comunidade
Substituição
Prestação pecuniária |
| Data: | 4-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. CNH. Falsificação relativamente inidônea. Contrafação apta a enganar terceiros. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Réu que labora no exterior. Modificação da natureza da pena substitutiva. Prestação de serviços para prestação pecuniária. Possibilidade.
Apelo parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001 -
Comarca de Conselheiro Pena - Apelante: Moisés Conegundes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2573 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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