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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2574
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Corrupção passiva
Desclassificação do crime
Advocacia administrativa
Quadrilha ou bando
Associação permanente
Prova
Ausência
Sentença mantida |
| Data: | 1-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Atos praticados que não correspondiam a ato de ofício do funcionário público. Desclassificação para advocacia administrativa mantida. Crime de formação de
quadrilha. Pretendida condenação. Impossibilidade. Ausência de provas da associação entre pelo menos quatro pessoas. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001 -
Comarca de Itapecerica - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Álvaro Teodoro da Silva, Gilberto Correa Mesquita, Ademir Gonçalves da Rocha, Kelsen Willian Malaquias Beirigo - Relator: DES.
ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2574 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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