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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2576
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
CAUTELAR MEDIANTE CAUÇÃO
GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE
ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 6-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Cautelar preparatória mediante caução. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Falta de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.654978-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravada: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2576 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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