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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2577
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DEPÓSITO JUDICIAL
ISS
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
DIREITO DO CONTRIBUINTE |
| Data: | 22-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Depósito judicial. ISSQN. Responsável tributário. Direito do contribuinte.
Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0105.09.297466-3/002 - Comarca de Governador Valadares - Agravantes: Laboratório Carlos Chagas Ltda. e outros - Agravado: Município de Governador Valadares - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2577 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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