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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2579
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
FÉRIAS-PRÊMIO
GOZO
NÃO OCORRÊNCIA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
CONVERSÃO
PAGAMENTO EM PECÚNIA
ESTATUTO
OMISSÃO
DIREITO ADQUIRIDO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 22-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Férias-prêmio. Direito adquirido. Aposentadoria
por invalidez. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.08.084867-3/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Maria das Graças Vaz de Assis - Apelado: Município de Rodeiro - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2579 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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