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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2580
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DANO REAL E POTENCIAL
OBRIGAÇÃO DE REPARAR E/OU INDENIZAR
ART. 4º, INCISO VII, DA LEI Nº 6.938/81
REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO AFETADA
DANO RECUPERÁVEL
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
DEVER DE INDENIZAR
INADMISSIBILIDADE
VOTO VENCIDO |
| Data: | 13-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública ambiental. Desmatamento. Dano recuperado. Medidas preventivas e compensatórias. Indenização. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001 -
Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Martinho Diniz Pereira - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2580 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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