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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2581
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.008023-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Alvará judicial
Alienação de bens de menores
Princípio constitucional do melhor interesse da criança
Art. 1.691 do Código Civil
Demonstração inequívoca da necessidade ou evidente interesse
Não ocorrência |
| Data: | 4-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alvará judicial. Venda de bem de menores. Prova da necessidade e interesse. Ausência. Manutenção da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.008023-4/001 -
Comarca de Nepomuceno - Apelantes: João André da Costa e outro - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2581 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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