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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2582
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501523-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Penhora
Imóvel pertencente à ex-mulher do executado
Ausência de averbação da separação judicial e da partilha do bem constrito
Negligência
Princípio da causalidade
Inversão do ônus da sucumbência
Pagamento das custas e dos honorários advocatícios pela embargante |
| Data: | 28-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel pertencente à ex-mulher do devedor/executado. Ausência da averbação da separação judicial e da partilha do bem constrito. Negligência da embargante.
Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501523-1/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cecref -
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares de Belo Horizonte e Região Metropolitana Ltda. - Apelada: Marilda Gomes Dias - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2582 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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