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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2583
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.221635-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Busca e apreensão
Notificação extrajudicial
Emissão por serviço de registro de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor
Comprovação da mora
Ato válido
Art. 9º da Lei 8.935/94
Exceção à regra
Interpretação restritiva
Processo
Regular prosseguimento |
| Data: | 28-Abr-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Delegação diversa do domicílio do devedor. Serviço de registro de títulos e documentos. Diferença entre tabelião e oficial registrador. Validade para comprovação da mora. Interpretação legal. Aviso CGJ-MG. Decisão CNJ. Recurso provido |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.221635-8/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Apelado: Usiauto Ltda. - ME - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2583 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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