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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2584
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador WAGNER WILSON (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSÓRCIO
RESCISÃO CONTRATUAL
CONSORCIADO DESISTENTE
RELAÇÃO DE CONSUMO
ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO
CLÁUSULA ABUSIVA
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS
RELATIVIDADE
RESTITUIÇÃO IMEDIATA
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA |
| Data: | 30-Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Rescisão contratual c/c restituição. Consórcio. Consorciado desistente. Parcelas pagas. Restituição imediata. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001 -
Comarca de Itaúna - Apelante: Janes Mendes Antunes de Souza em causa própria - Apelado: Consórcio Nacional Panamericano S/C - Relator: DES. WAGNER WILSON |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2584 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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